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  • Acesso insuficiente a cuidados paliativos e a tratamentos correctos da dor;
  • Ausência, no processo assistencial, de tratamento dos sofrimentos físicos e de atendimento às necessidades psicológicas, sociais e espirituais dos doentes terminais;
  • Prolongamento artificial das vidas dos incuráveis e dos moribundos;
  • Falta de profissionais com formação permanente em cuidados paliativos;
  • Insuficiente apoio aos familiares e amigos do doente;
  • O medo que têm os doentes de se tornarem um fardo pesado para as famílias e instituições, das quais ficam totalmente dependentes;
  • A inadequação do ambiente onde se desenvolve o processo de morrer, impossibilitando a presença de familiares e amigos;
  • Insuficiência de recursos financeiros atribuídos aos cuidados com os doentes terminais;
  • A discriminação social face às situações de fraqueza, agonia e morte (a morte des-socializada).

A partir desta análise a Recomendação convida os Estados a tomarem medidas que protejam os doentes incuráveis e os moribundos dos seguintes riscos:

  • Sofrer sintomas insuportáveis com a aproximação da morte como dores, sufocação e outros;
  • Ver a sua existência prolongada contra a sua vontade;
  • Morrer no isolamento e no abandono;
  • Terminar os seus dias com medo de ser um fardo para a
    sociedade;
  • Não receber os apoios necessários por motivos económicos.

E incita o Comité dos Ministros a encorajar os Estados Membros a suportarem e protegerem a dignidade dos doentes incuráveis e dos moribundos, segundo tais linhas de acção que são explicitadas em detalhe e que vou apenas referir em síntese.
1. Consagrar e proteger os direitos dos doentes incuráveis e moribundos a uma gama completa de cuidados paliativos;

2. Proteger o direito dos doentes incuráveis e moribundos à autodeterminação;

3. Mantendo a proibição absoluta de terminar intencionalmente com a vida dos incuráveis e dos moribundos.

Este ponto 3. da Recomendação, que é o mais importante para a minha exposição de hoje, está desenvolvido em três alíneas:
a) Tomar as medidas necessárias para que o direito à vida, particularmente no que respeita aos incuráveis e moribundos, seja garantido pelos Estados Membros, em obediência ao art. 2º. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que diz: “a morte não pode ser inflingida a nenhuma pessoa, intencionalmente”.;

b) Para que o desejo, expresso por um doente moribundo ou incurável, de morrer não possa jamais constituir um fundamento jurídico para que seja morto por outra pessoa;

c) Para que o desejo, expresso por um doente moribundo ou incurável, de morrer não possa jamais servir de justificação legal para a execução de acções destinadas a produzir a morte.

No seu conjunto a Recomendação foca aspectos de prestação de cuidados de saúde a estes doentes e termina por propostas claras de natureza jurídica. Poderá dizer-se que os destinatários dos aspectos de prestação de cuidados são todos os países mas as propostas jurídicas são apenas para os Países Baixos, único país europeu que, à data, tinha em vigor uma lei de despenalização dos actos de eutanásia voluntária activa e de suicídio com ajuda médica.
Em Setembro de 1993, a Delegação Holandesa no Comité Director de Bioética decidiu apresentar um documento de informação no qual procura apresentar o ponto de vista do Governo e do Parlamento em relação à lei de eutanásia.

Transcrevo uma parte substantiva deste documento:

“Na Holanda o debate sobre eutanásia e suicídio assistido, tem estado centrado à volta de considerações éticas e morais. Mas, durante mais de dez anos, também tem havido debate para uma solução legal da eutanásia. A posição legal é, porém, muito clara: a eutanásia é e continuará a ser (sublinho continuará a ser) sujeita à lei criminal e é definida como matar alguém após um pedido sério e explícito da vítima, desse alguém. A pena máxima é de 12 anos de prisão, para o acto de eutanásia e de 3 anos para a ajuda ao suicídio. Assim o médico que pratique eutanásia ou ajude no suicídio está formalmente sujeito a procedimento criminal”.

Neste documento o Governo holandês reafirmava que na ordem jurídica a eutanásia era um homicídio e tinha de ser registado como tal na polícia e dado a conhecer ao Ministério Público. Se o médico fizesse prova de ter agido em estado de necessidade o Procurador poderia mandar arquivar o processo-crime e não haveria julgamento nem aplicação de qualquer pena.
O estado de necessidade resultava de cinco circunstâncias em conjunto: o doente pedia a morte de forma voluntária, livre e consciente, pedia com conhecimento da sua situação de doente terminal, pedia com insistência durante algum tempo, o doente tinha um sofrimento, para ele inaceitável e a consulta com outro colega confirmou os quatro pontos anteriores e não encontrou outra solução a não ser matar o doente. Estas condições foram negociadas com a Real Associação dos Médicos Holandeses e aceites pelo Ministro da Justiça que as incluiu na Lei 22572, aprovada pela Câmara Baixa do Parlamento em Fevereiro de 1993 e depois pelo Senado. Nesta lei, insisto, o acto de terminar a vida de um doente com grande sofrimento e a seu pedido, praticado por um médico, continua a ser um crime. Despenalizado.

Este documento não foi objecto de debate no Comité Director de Bioética em virtude de uma decisão, aprovada anos antes, na qual se acordou não discutir a questão da eutanásia nem a questão do abortamento por se tratar de matérias tão sensíveis e  controversas que sobre elas não se conseguiria nunca consenso ou a necessária maioria de dois terços para que uma resolução pudesse ser aprovada.
Dois factos novos vieram alterar esta linha de silêncio tácito no que se refere à eutanásia.

Um foi a aprovação de um novo projecto de lei do governo holandês.
E outro foi a questão colocada ao Comité dos Ministros pela Assembleia dos Parlamentares sobre o andamento dado à sua Recomendação.
Vejamos cada um destes factos.
A nova lei holandesa aprovada pela Câmara Baixa e pelo Senado e que entrou em vigor em Janeiro deste ano altera substancialmente o enquadramento da eutanásia.
Porque nesta lei, o acto de eutanásia deixou de ser um crime de homicídio, não punido em certas circunstâncias, para passar a ser uma boa decisão clínica que o médico toma desde que o doente peça de forma livre, mesmo uma só vez, e o médico considere que o sofrimento do doente é insuportável e que não há perspectiva de melhorar e tenha informado o doente da sua situação e do diagnóstico fatal a curto prazo e considerem ambos que não há alternativa razoável à eutanásia. Com base nesta análise o médico decide praticar a eutanásia e ouve um outro colega que confirma todos os passos anteriores.

Ao contrário do que afirmava enfaticamente o comunicado do Governo holandês ao CDBI em 1993 – recordo, a eutanásia é e permanecerá sujeita à lei criminal – a eutanásia na Holanda não é um crime é um acto médico legítimo que está de acordo com as regras da boa prática clínica, desde Janeiro de 2002.
A Assembleia dos Representantes Parlamentares, face aos termos da sua Recomendação 1418 (99) não pode aceitar esta lei e considerou nos seus debates que ela ofende directamente o Artº. 2º. da Convenção Europeia. Enquanto era crime, embora despenalizado em certas circunstâncias, a Assembleia considerava que o Artº. 2º. era, pelo menos formalmente, respeitado; com a nova lei ele é frontalmente desrespeitado, na interpretação da Assembleia dos Parlamentares. Em consequência, interpelou o Comité dos Ministros.

O calendário dos acontecimentos é o seguinte:
A Recomendação 1418 (99) é aprovada pela Assembleia dos Parlamentares em 25 de Junho de 1999 e só na reunião nº 728 de 30 de Outubro de 2000 foi adoptada uma resposta para a Assembleia dando conta da emissão de dois mandatos específicos, a saber:
Um para o Comité Director de Bioética encarregando-o de reunir as informações pertinentes relativas às leis e/ou às práticas aplicadas pelos Estados Membros às questões levantadas pela Recomendação 1418 (99) da Assembleia Parlamentar e de formular as conclusões.

O outro para o Comité Director dos Direitos do Homem incumbindo-o de formular um parecer sobre a Recomendação 1418 (99).
O primeiro, o Comité de Bioética decidiu lançar um inquérito aos governos dos 43 países para saber que termos e que definições são usados no país para as situações de mortes de doentes, quais as leis, regras ou práticas que estejam em vigor em relação à eutanásia e suicídio assistido, se há uma comissão nacional sobre a eutanásia, se tem havido acções juridico-penais contra médicos em caso de eutanásia ou e suicídio assistido e qual é a posição do órgão de classe, no nosso país, a Ordem dos Médicos.

Sem querer afirmar que o lançamento do inquérito é uma espécie de manobra de diversão, o certo é que o Comité de Bioética já pediu um prolongamento do prazo para a resposta ao Comité dos Ministros até ao fim do corrente ano e foi-lhe concedido. O resultado dos inquéritos será analisado por Michael Abrams que não é actualmente membro do Comité de Bioética mas, em representação do Reino Unido foi, durante cinco anos, o relator do texto da Convenção Europeia de Bioética. De qualquer modo a resposta será óbvia: não há em nenhum país lei de discriminalização da eutanásia ou do suicídio assistido, salvo nos Países Baixos.

O Comité Director dos Direitos do Homem, pelo contrário emitiu, em tempo útil, um parecer cujas linhas essenciais são as seguintes:



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