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1. Tendo participado, com regular assiduidade e empenhamento, durante 10 anos, nas actividades do CNECV, penso poder dar um contributo para a reflexão sobre o que foram essas actividades e perspectivar uma estratégia para o futuro.

2.
A primeira nota é a seguinte:
A Lei 14/90, de 9 de Junho, da Assembleia da República, situou o CNECV “junto da Presidência do Conselho de Ministros”, cabendo a esta os encargos com o funcionamento do Conselho, por via de “dotação orçamental atribuída à PCM para este efeito” (Artº . 9º).
Constituído o Conselho, nomeado o Presidente e todos solenemente empossados em Janeiro de 91, verificou-se que não havia, no Orçamento da PCM, nenhuma dotação para suporte dos encargos com o CNECV.
Este erro técnico na preparação, discussão e votação do Orçamento Geral do Estado, para 1991, afectou tão gravemente o CNECV que, por não ter sido nunca corrigido, ainda hoje constitui a causa principal para a limitada expansão das actividades nestes 10 anos.

Por outro lado, o apoio administrativo e as instalações também deviam ser asseguradas pela PCM. A solução encontrada foi a de instalar o CNECV no próprio edifício da PCM e destacar funcionários que não tinham as qualificações requeridas para secretariarem o CNECV e tinham os seus próprios projectos de progressão na carreira, os quais não passavam por secretariar o CNECV. Para a estrutura burocrática da PCM, o CNECV era mais uma comissãozita das muitas que por lá têm passado e à qual não havia necessidade de dar muita atenção.

Os primeiros tempos do CNECV foram, em consequência, afectados por:
Falta de uma dotação orçamental conhecida, votada na Assembleia da República e situada no orçamento da PCM. Desta falta resultou a impossibilidade de elaboração de programas de actividade, no cumprimento do artº. 11“preparação e sensibilidade [deverá ser sensibilização...] da opinião pública para os problemas éticos...” – e do Artº 12-Criação de um Centro de Documentação.
Falta de uma sede própria. Desta falta resultou a imagem do CNECV, como um órgão da PCM não autónomo e com acesso difícil, controlado pela PSP; e resultou, ainda, a impossibilidade de dinamizar acções, a realizar na sede, fora dos dias da reunião regimental mensal, nomeadamente com os meios de comunicação social.
Falta de apoio administrativo, em pessoal e em equipamento. Desta falta resultou a situação absurda do primeiro Presidente utilizar os recursos do seu escritório privado, de advocacia, para a preparação de documentos e de os membros encarregados de elaborar relatórios ou pareceres terem de os dactilografar pessoalmente, nos seus Serviços ou pagando do seu bolso a profissionais, vista a demora e a má qualidade dos textos apresentados pelo pessoal administrativo, sucessivamente destacado, que se limitou sempre a um só funcionário.

Das duas soluções possíveis – não realizar nenhum trabalho até haver condições ou aguentar a situação e procurar corrigi-la – foi escolhida a segunda.
Desta opção resultou um efeito preverso: o CNECV passou a ter um estatuto de “pedinte”, face às estruturas burocráticas da PCM, pedinte ao qual não era dada resposta satisfatória, mas antes instruções, como se o Conselho fosse uma secção da Secretaria-Geral da PCM.
A crise que levou ao pedido de demissão do primeiro Presidente radicou nesta situação de impasse e nas dificuldades que tal situação trazia para os trabalhos do Conselho. A crise, contudo, permitiu que uma Comissão delegada, da qual fiz parte, expusesse, pessoalmente, ao Primeiro-Ministro de então, os contornos da situação e a urgência de a resolver. Obtiveram-se melhorias pontuais, certamente benéficas, mas que não tocaram nas questões de fundo: instalações independentes, autonomia orçamental, pessoal administrativo e de secretariado próprio, com perspectiva de carreira, num quadro atribuído ao CNECV.

Contudo, algo muito importante tem de ser salientado. Não obstante a situação de penúrias múltiplas que descrevi, o empenhamento dos Presidentes e a dedicação e espírito de sacrifício e a elevada qualidade ética e humana dos seus vinte membros, permitiram que o CNECV realizasse um trabalho muito importante na produção de pareceres, solicitados ou de iniciativa própria, e no lançamento de reuniões abertas anuais, designadas por “Seminários”, bem como na entrega pontual dos relatórios anuais, impostos pelo Artº. 2º c) e pelo Artº. 14º.
Também foi possível, com dificuldades enormes que fariam desistir qualquer um, publicar toda a documentação pertinente sobre o Conselho em si próprio e sobre as suas actividades e textos. Esta documentação, juntamente com as publicações dos trabalhos apresentados nos Seminários, constitui hoje um importante acervo factual e doutrinário, usado em cursos de Mestrado, em dissertações e em reuniões públicas dedicadas a temas de ética.
Mas se é indiscutível que os documentos publicados pelo Conselho são conhecidos no interior do círculo restrito de quem se dedica à Bioética e Ética Médica, não é menos verdadeiro afirmar que não tiveram qualquer impacto na opinião pública e quase nenhum na opinião publicada.

3.Para mim,  este é o aspecto fundamental.
Mais do que corrigir o que tem que ser corrigido –nas entidades que designam membros, na interrupção e substituição de mandatos, etc. – o que é mais necessário e, a meu ver, urgente, é tomar as medidas necessárias para mudar a imagem institucional e pública do Conselho e a sua forma de intervir no tecido social. Para conseguir atingir estes objectivos, proponho as seguintes alterações:
   3.1. Mudar o nome para Conselho Nacional de Bioética – além de ser mais legível, corresponde à designação internacional mais comum.
  
   3.2. Situar o Conselho na área da Assembleia da República – enuncio apenas as três vantagens principais que são a de diluir a imagem do Conselho como um órgão do Governo, permitir a instalação em sede própria com pessoal próprio e poder dispor de um orçamento privativo e ter o direito a angariar e gerir receitas próprias.
  
  
3.3. Elaborar um regulamento interno que contemple dois níveis de actividade:
    3.3.1. Produção de documentos e pareceres, do mais alto nível académico (científico, ético e filosófico), a cargo dos Conselheiros;
   3.3.2. Organização de acções e intervenções de carácter pedagógico, não apenas no Sistema Educativo, mas junto dos cidadãos, organizações não governamentais e autarquias, para generalizar uma cultura bioética que habilite os cidadãos a intervir e a decidir. Uma secção própria do Conselho produzindo textos e vídeos, organizaria intervenções nos mass media, etc., usando uma linguagem comunicacional moderna e descodificará os relatórios e pareceres do Conselho.
Esta secção do Conselho estabelecerá, ainda, contactos e parcerias com as outras organizações com actividade significativa na área da bioética, no sentido geral de ética da vida (humana, animal e vegetal), para intervenções mutuamente apoiadas ao nível nacional e internacional.

Sendo da responsabilidade de um grupo restrito de Conselheiros deverá obter, fora do Conselho, as competências necessárias para este nível de actuação.
O Conselho passaria a ter, para a opinião pública, a dupla imagem de instituição de pensamento e de acção, ou seja, de reflexão e de intervenção.
Os custos de um Conselho actuante e não apenas reflexivo, serão pequenos em relação ao benefício que será obtido para os cidadãos e a sociedade.
Na moderna sociedade de informação, é necessário ser-se muito ágil com a difusão da informação para que esta se transforme em conhecimento no interior das pessoas concretas e possa influenciar as suas opiniões e as suas decisões.

A perspectiva bioética será cada vez mais necessária para as opções  dos cidadãos no que a eles próprios diz respeito. O vazio na cultura bioética não aproveita a  ninguém: nem aos cidadãos, que podem ser facilmente manipulados; nem aos legisladores que se arriscam a cometer erros irreparáveis que irão ameaçar a segurança e a sustentabilidade da vida, humana, animal e vegetal.

Daniel Serrão

 


 



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